Em entrevista à CNN, Luiza Teixeira, especialista em proteção do UNICEF, informou que o MP (Ministério Público) está se preparando para recorrer da decisão judicial que absolveu um homem acusado pelo crime de estupro de vulnerável.

O caso, que tramita no TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), gerou repercussão nacional por envolver uma menina de 12 anos. Segundo a especialista, o arcabouço jurídico brasileiro estabelece claramente que crianças e adolescentes abaixo de 14 anos têm vulnerabilidade absoluta presumida.

“Existe uma súmula do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Constituição Federal, no Código Penal e também no Código Civil, justamente visando proteger essas crianças e adolescentes de argumentos que relativizem situações como o caso ora discutido”, afirmou Luiza Teixeira.

A especialista destacou que argumentos como consentimento ou constituição de núcleo familiar não podem ser utilizados para relativizar casos de violência sexual contra menores. “A prioridade absoluta dessas crianças e adolescentes precisa ser respeitada e ela tem soberania, justamente porque crianças e adolescentes são reconhecidas como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento“, explicou a especialista em proteção do UNICEF.

Proteção à vítima

Luiza Teixeira ressaltou que o processo deve seguir com todo o cuidado necessário para garantir a proteção da menor envolvida. “Isso precisa ser feito com a garantia do segredo de justiça que o processo requer, com toda a garantia de não revitimização dessa menina, que já passou provavelmente por diversas situações, mesmo ao longo desse processo judicial”, afirmou.

A especialista ainda enfatizou que este não é um caso isolado e que é necessário que as decisões judiciais futuras reflitam o que já está previsto na legislação brasileira. “É preciso que, de fato, os operadores do direito e que os atores do sistema de garantia de direito coloquem em prática o que já está previsto na lei”, concluiu.