O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves assina a petição de 15 páginas apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em nome da Maridt, fundo ligado à família do ministro Dias Toffoli.
Neves foi ministro substituto do TSE de 1997 a 2000 e ministro titular de 2000 a 2004. Também é um dos fundadores da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradepe).
Ele conhece Toffoli desde esse período, quando o hoje ministro do STF atuava como advogado eleitoral do PT, antes de assumir a Advocacia-Geral da União em 2003, no primeiro governo Lula.
A petição foi endereçada diretamente ao ministro Gilmar Mendes e integra a estratégia da defesa de vincular o pedido a uma decisão proferida por ele durante a CPI da Pandemia.
Na ocasião, a produtora de vídeos Brasil Paralelo apresentou mandado de segurança contra a aprovação de requerimentos da CPI que determinavam a quebra de seu sigilo.
Em fevereiro de 2021, Gilmar Mendes concedeu liminar favorável à empresa.
Na petição, Fernando Neves cita o entendimento adotado pelo ministro. “No paradigma invocado, assentou-se que a ruptura de sigilo exige motivação específica, individualizada e contemporânea à deliberação, com indicação de causa provável e demonstração de pertinência ao fato determinado, sob pena de nulidade e de conversão do instrumento de investigação parlamentar em providência de devassa”, escreveu.
Ele acrescenta que, “no ponto mais sensível, o paradigma firmado na decisão liminar proferida no MS nº 38.187 reafirmou que afastamentos de sigilo com aptidão para alcançar, em conjunto, fluxos de informação e registros pessoais, comunicações privadas, metadados, dados de localização, acessos e conteúdos armazenados, além de informações fiscais e bancárias, expõem de forma alargada a intimidade e a privacidade, exigindo balizas estritas, motivação contemporânea e demonstração concreta de necessidade”.
