O Projeto de Lei 3261/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca restabelecer a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A proposta altera o Decreto-Lei 1.804/80, que estabelece regras simplificadas de tributação para remessas postais do exterior.
Segundo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a medida combina proteção ao consumidor com racionalidade tributária. “Não se trata apenas de retomar uma política que antes não impactava significativamente o orçamento, mas também de reduzir custos operacionais da Receita Federal e dos Correios”, explicou o parlamentar.
Atualmente, desde 1º de agosto de 2024, todas as compras internacionais até 50 dólares estão sujeitas à alíquota de 20% do Imposto de Importação. O governo federal justifica a cobrança como forma de proteger a competitividade das empresas nacionais e garantir condições equitativas para produtores brasileiros.
Para Kataguiri, a isenção incentiva o acesso à tecnologia e à cultura internacional sem sobrecarregar os cofres públicos, uma vez que essas remessas representam uma parcela muito pequena do mercado total.
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
