É frequente confundir regulação com controle, verificação de entregas.

Mas a regulação representa um conjunto de ações desenvolvidas pelo estado para gerar Bem Estar Social (BES).

É importante delimitar o que é o Estado, aqui entendido como o instrumento de gestão da sociedade.

Também deve ser entendido o conceito de bem estar social. O que é BES? O Brasil teve sete constituições, que é a lei maior escrita pelos representantes do povo em qualquer regime. A Constituição Federal (CF) de 1967 foi escrita pelos militares que tomaram o poder em 1964 e se arvoraram ao direito de representar a sociedade brasileira. A CF de 1988 foi escrita por um congresso constituinte, eleito pela sociedade. Ambas representavam o poder conquistado/demandado. A CF-88 escreveu em seu texto que a saúde é um direito do cidadão e dever do Estado. E esse dever foi lá inscrito como fruto das mobilizações sociais que redundaram nas resoluções da 8ª Conferencia Nacional da Saúde em março de 1986. Importante lembrar que a CF 88 inscreveu muitos outros direitos na lei que rege o funcionamento da sociedade brasileira e por isso foi nominada CIDADÃ.

Estabelecer direitos busca construir BES, a partir das definições da sociedade. E suas respectivas consequências. Vai ter passe livre? Vai ter uma politica de segurança alimentar? Vai ter previdência social? Vai ter educação para todos? Decidido o que deverá ser implementado, deve ser resolvido o modelo de financiamento da implementação dos direitos aprovados. Quem paga o BES? É a sociedade através do recolhimento de impostos e/ou taxas. E se a sociedade não conseguir pagar? O Estado irá emprestar dinheiro e pagara juros, que é uma outra e importante discussão que não cabe neste texto.

Tento tornar perceptível um conjunto de elementos muito complexos. O Estado, a Sociedade, seu modelo de decidir e de financiar as suas decisões.

Mas e a regulação? Ate meados da década de 1970 do século XX, o Estado recebia as determinações do legislativo, ou do ditador de plantão, e o executivo as implementava. Por muitas razões o Estado começou a se retirar do executar, do fazer, transferiu o fazer ao setor privado e passou a verificar, regular as entregas, através de instituições reguladoras que fossem relativamente protegidas das trocas de governo. E essa atividade do Estado, verificar se as entregas que constroem BES aconteceram, passou a ser chamada de ação regulatória.

Existem modelos diferentes nos países, com diferentes modelos de governança. No Brasil embora já existissem agencias reguladoras antes da lei que as criou com a Reforma Bresser em 1998 através da Emenda Constitucional nº19, a atividade regulatória tem se desenvolvida com problemas e resultados diferentes em diferentes setores.

Mas creio ser fundamental entender esses movimentos e observar o que temos tido de resultados. Na área da saúde temos duas agencias: a ANS voltada para verificar a atividade das operadoras de saúde que disponibilizam planos de saúde aos cidadãos que querem ter acesso a serviços diferentes dos do SUS e a ANVISA, que antes de ser a agência, operava como Secretaria de Vigilância Sanitária desde 1976, e antes disso era o Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia desde 1943, e antes disso, dentro da estrutura do Ministério da Educação e Saúde, também tinha órgãos responsáveis pela sanidade de medicamentos, alimentos e outros produtos. Ou seja função de proteger a saúde de consumidores de uma forma geral existia no Brasil e em outros países.

O FDA americano foi criado em 1906. A preocupação com a possibilidade de os atos de consumo produzirem doença de alguma forma sempre esteve presente na humanidade em busca de entender como ocorriam as relações de causa e efeito na produção de dano/doença. As normas alimentares dos judeus, denominadas Kosher, foram sendo construídas há mais de 5.000 anos, e coube aos rabinos executa-las. Existia a identificação de um causa e efeito, mas não uma explicação e talvez por isso o responsável é o rabino.

A função vigilância sanitária na saúde publica, ou seja um conjunto de ações desenvolvidas pelo Estado para tornar os atos de consumo e produção mais seguros, tem conseguido evoluir muito devido aos avanços da Ciência, que consegue explicar as relações de causa e efeito e determinar as regras de produção e consumo de produtos e serviços de interesse sanitários.

Meu interesse neste texto e buscar criar informação que melhor explique o que tem sido entendido como uma burocracia para atrapalhar a vida dos empresários ou dos cientistas como no caso da polilaminina.

A Vigilância Sanitária busca garantir que os atos de consumir ou produzir não produzam dano aos consumidores, aos trabalhadores e ao meio ambiente. Na verdade a VS busca que os produtos sejam seguros e produzam um efeito esperado (eficácia). Não existe produto que seja somente eficaz, nem água benta! E com certeza o processo de buscar segurança e eficácia é complexo e dependente do estado do conhecimento ou então de seu desenvolvimento como ocorre com as novas pesquisas. Não pode ocorrer de entregar um produto que pode matar ou mesmo que não mate, também não cure, como foi a fosfoetanolamina.

A VS garante que o consumo é seguro e eficaz. Mas faz muito mais que isso: ela regula as ações de comercialização na sociedade e submete os produtores a um mesmo conjunto de regras para produzir e comercializar. Ela cria um mercado com regras iguais para todos, tendo em vista um ambiente econômico mais uniforme.

O desenvolvimento dos genéricos no Brasil foi muito discutido em seu início, pois as regras criadas submeteram a indústria de capital nacional a um grande estresse, pois ela teve que desenvolver um padrão de produção semelhante ao que existia em outros países desenvolvidos. Mas foi essa situação que garantiu a criação da moderna indústria farmacêutica brasileira. Ações semelhantes foram desenvolvidas nas outras áreas: alimentos, cosméticos, domissaneantes e produtos para saúde. Também houve um grande avanço na área da organização e funcionamento dos serviços de saúde e na regulação do consumo do cigarro.

Mas, sempre temos uma movimentação pedindo mais liberalidade, com vistas a dar mais dinamismo econômico ou colocar no mercado novos produtos. Neste caso o exemplo mais chocante é o do cigarro eletrônico, que produz mais doença que o cigarro comum e existe um movimento para criar esse mercado, de doença! É inaceitável!

O importante é entender o que é Bem Estar Social e qual é o papel do estado para garantir esse ato civilizatório que deve dialogar com a economia, com a geração de empregos e com a criação de valor na sociedade. E sobretudo melhorar as condições de saúde da população, construindo uma civilização, BES.