O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu neste domingo (15) um pedido da defesa do ex-presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), Aristides Veras dos Santos, e o desobrigou de prestar depoimento na CPMI que investiga as fraudes do INSS.

A oitiva estava marcada para esta segunda-feira (16). Aristides havia sido convocado por meio de requerimento aprovado pelos parlamentares, o que tornaria sua presença obrigatória.

Ao recorrer ao Supremo, a defesa do ex-presidente da Contag argumentou que o empresário possui o direito constitucional de não autoincriminação e pediu que ele fosse dispensado de comparecer ou, caso optasse por depor, que tivesse assegurado amplo acesso às prova e o direito de responder apenas às perguntas que considerasse adequadas.

Na decisão, Mendonça acolheu o argumento e afastou a obrigatoriedade de comparecimento, transformando a convocação em facultativa e deixando a cargo do empresário a decisão de ir ou não à CPMI.

O ministro também afirmou que, caso Aristides decida comparecer, deverão ser garantidos direitos de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo; de contar com a assistência de advogado durante o depoimento; de não prestar compromisso de dizer a verdade e de não sofrer qualquer constrangimento físico ou moral pelo exercício dessas garantias.

A Contag está entre as entidades investigadas pela Polícia Federal no esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo dados da Polícia Federal, a confederação é suspeita de ter desviado cerca de R$ 2 bilhões de aposentados entre janeiro de 2019 e março de 2024.

A entidade, por sua vez, nega irregularidades e afirma que comunicou ao INSS, em duas ocasiões, a existência de descontos indevidos e de práticas abusivas contra aposentados e pensionistas rurais.