O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu nesta quinta-feira (16) à Procuradoria-Geral da República o arquivamento da ação movida contra ele pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

No documento, o senador diz que a jurisprudência firmada pelo próprio STF impede que um parlamentar seja criminalmente responsabilizado pelo conteúdo de relatório apresentado em CPI.

“O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, afirma Vieira.

Ele diz ainda que o próprio Gilmar Mendes estabeleceu em alguns julgamentos na Suprema Corte que parlamentares são imunes a processos criminais pelo que dizem ou votam no exercício do mandato, e que nem o Judiciário pode questionar o conteúdo do trabalho de uma CPI.

Um dos casos, segundo ele, teria ocorrido quando o ministro absolveu um deputado acusado de crimes contra honra praticados durante sessão legislativa, fixando que a imunidade parlamentar é absoluta nesses casos e que “não cabe sequer indagar se o fato, objetivamente, poderia ser considerado crime”.

Alessandro Vieira também apontou outro caso em que Gilmar Mendes negou pedido de destituição de relatora e presidente da CPMI das Fake News, dizendo que “foge à sindicabilidade do Poder Judiciário a apreciação da responsabilidade de parlamentares pelos conteúdos dos depoimentos, discursos e inquirições promovidos no âmbito da CPI“.

O senador declara ainda no documento que há conflito de interesses na representação de Gilmar por este, segundo ele, ser acusador e suposto ofendido.

A CNN procurou o ministro Gilmar Mendes e aguarda uma posição.