O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (12) a
, que reduz em cerca de 55% o
exigidos nos processos de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. A nova legislação transforma a cobrança dos serviços em preço público e estabelece um teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, ampliando o acesso dos paranaenses ao processo de habilitação.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74. Juntos, passarão a custar R$ 180. Com a sanção da lei, as novas regras entram em vigor em 30 dias.
“Estamos tornando o acesso à carteira de habilitação mais barato e mais acessível para os paranaenses. Essa redução representa uma economia importante para quem está tirando a primeira CNH, mas também beneficia trabalhadores que dependem do documento para exercer suas profissões e milhares de motoristas que precisam realizar exames para renovação da CNH. É mais uma medida que facilita a vida do cidadão e reduz custos para a população”, afirmou o governador sobre a medida.
Segundo estimativas do Detran-PR, a medida pode representar uma economia superior a R$ 50 milhões por ano para os paranaenses. Em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no Estado. Naquele ano, eles gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à emissão do documento. Com os novos valores, esse montante seria reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
A redução não beneficia apenas os novos condutores. Como o exame de aptidão física e mental também é exigido em grande parte dos processos de renovação da CNH e a avaliação psicológica é obrigatória para motoristas que exercem atividade remunerada (EAR), a medida alcança milhares de trabalhadores que dependem da habilitação para exercer suas atividades, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e profissionais da logística.
A lei também mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido para condutores com deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.
MODERNIZAÇÃO – A mudança também atualiza a forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser enquadrados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de preço público, modelo previsto pela legislação federal e que permite maior flexibilidade na definição dos valores, observados os limites estabelecidos nacionalmente.
A medida adapta a legislação paranaense às mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o que garante mais segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações.
COMODIDADE E ACESSIBILIDADE – O texto sancionado pelo governador também incorporou avanços debatidos durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Entre eles está a adoção de um sistema informatizado para distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas. A indicação da clínica passará a considerar o município informado pelo candidato e utilizará critérios de georreferenciamento e sorteio aleatório, permitindo que os exames sejam realizados em unidades mais próximas da residência do usuário.
Outra novidade é a garantia de retorno sem cobrança adicional nos casos em que a avaliação seja inconclusiva ou resulte em inaptidão temporária por até 30 dias. Nessas situações, o candidato poderá retornar à mesma clínica para complementar o exame dentro do prazo regulamentar, sem necessidade de novo pagamento.
O Detran-PR poderá subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, garantindo que barreiras de comunicação não impeçam o acesso ao direito de dirigir.
CNH DIGITAL – Quem optar exclusivamente pela versão digital da CNH poderá obter uma economia ainda maior. Isso porque a emissão do documento físico tem custo de R$ 90,10, enquanto a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente aos condutores.
A redução dos custos dos exames se soma a outras medidas implementadas pelo Governo do Estado para facilitar o acesso à habilitação e reduzir despesas dos motoristas paranaenses, como a CNH Social, a renovação automática para condutores que atendem aos critérios de bom condutor e a flexibilização de procedimentos relacionados ao processo de formação de novos motoristas.
Fonte: PARANAGOV
