O relatório da MP (Medida Provisória) do Frete Mínimo foi apresentado para o setor nesta segunda-feira (15). Na ocasião, o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou mudanças nas penalidades previstas inicialmente, reduzindo o valor das multas e mantendo a exigência de comprovação do pagamento do frete mínimo para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).

A perspectiva do deputado é votar a medida na comissão mista que analisa a medida provisória nesta terça-feira (16).

Segundo ele, há também acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o texto vá para o Plenário no mesmo dia.

A ideia do deputado é também apreciar o texto no Senado Federal ainda nesta semana para fugir das semanas que antecedem o recesso legislativo – momento em que poucos parlamentares comparecem presencialmente no Congresso – agendado para começar no dia 18 de julho.

Mudanças previstas

A principal alteração foi a retirada da multa fixa de até R$ 10 milhões prevista na medida, editada pelo governo federal. O relator comentou que iria fazer essa mudança na semana passada, pois acredita que o valor é desproporcional e facilmente não cumprível em caso de judicialização.

Pelo novo relatório, que ainda pode ser alterado, a penalidade passará a ser equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Na prática, se o frete mínimo for de R$ 1 mil e o contratante pagar R$ 800, a multa será de R$ 400.

Porém, a pedido dos representantes dos caminhoneiros, Trovão vai conversar com a própria equipe jurídica para ver se há possibilidade legal de estabelecer multa levando em consideração o dobro do valor do frete.

O relator também alterou pontos que tratam das punições para o não cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete. Empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso por período de cinco a 30 dias.

No texto original da medida provisória, a reincidência para a suspensão era de três autuações em 12 meses. Zé Trovão disse que essa foi uma forma de atender o setor produtivo, que pedia o fim dessas punições suspensivas.

Já aquelas empresas que acumularem duas suspensões em 24 meses poderão perder o registro por até dois anos. O histórico de infrações será zerado caso não haja novos descumprimentos em 12 meses.

O dispositivo que obriga a emissão do CIOT com a descrição de origem e destino, cargas transportadas e valor acima do piso mínimo será mantido. Com isso, o contratante não poderá contratar p frete senão comprovar o pagamento do mínimo estabelecido.

Esse ponto é uma das principais reclamações do setor produtivo, que acredita que isso diminui a liberdade de negociação. Trovão declarou que esse ponto não será alterado e que atendeu 80% das demandas do setor produtivo.

O texto também determina que o pagamento do frete deverá ser quitado em até 30 dias. Para transportadores autônomos, ao menos 70% do valor deverá ser antecipado e o restante quitado em até três dias após a prestação do serviço.

Outra novidade é a possibilidade de a ANTT criar pisos mínimos diferenciados conforme características específicas das operações, como tipo de carga, necessidade de equipamentos especiais e modalidade operacional. Durante a apresentação do relatório, Zé Trovão afirmou que o dispositivo será ajustado para deixar explícito que nenhuma dessas peculiaridades poderá resultar em pagamento inferior ao piso mínimo nacional.

Outros pontos do relatório são: a obrigatoriedade de contratação de transportadores autônomos em pelo menos 30% das operações, hoje essa exigência é de 14%; e converter todas as multas aplicadas antes da publicação da nova lei em advertências.

O relatório também traz a anistia de caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. Segundo Trovão, esses profissionais não participaram dos protestos e estavam junto com os demais manifestantes porque tiveram os caminhões bloqueados.

Logo após a vitória do atual presidente Lula nas eleições de 2022, caminhoneiros apoiadores do então candidato Jair Bolsonaro bloquearam rodovias em quase todos os estados brasileiros e acamparam em frente aos quartéis militares. No protesto, eles questionavam a vitória de Lula.

Representantes dos caminhoneiros autônomos e dos transportadores que estavam presentes disseram que estão se sentindo atendidos com os pontos do relatório.