Os vereadores de Cascavel aprovaram nesta terça-feira (15), o PROJETO DE LEI Nº 49 DE 2026 que garante prioridade e preferência no acesso a cursos gratuitos de capacitação e qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas. A proposta é de autoria dos vereadores Edson Souza (MDB) e Bia Alcantara (PT).

Pelo texto aprovado, a prioridade será aplicada aos cursos ofertados por órgãos da administração municipal, programas e projetos realizados em parceria com instituições públicas ou privadas e iniciativas financiadas, total ou parcialmente, com recursos do município. Para ter acesso, as mulheres ainda deveram cumprir os critérios de inscrição, apresentar a documentação exigida e participar nos processos seletivos previstos para cada curso.

“A comprovação da condição de vítima poderá ser feita mediante apresentação de medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ou por outros documentos emitidos por autoridade policial, Ministério Público ou órgão público responsável pelo atendimento às mulheres”, explica Edson Souza. O projeto também determina que os órgãos responsáveis pelos cursos adotem procedimentos para garantir a confidencialidade das informações e a preservação da dignidade, da intimidade e da segurança das beneficiárias.

“Essa é mais uma ferramenta importante para promover autonomia econômica e auxiliar as mulheres a romperem ciclos de violência, porque a dependência financeira em relação ao agressor é um dos fatores que dificultam esse afastamento que pode ser essencial para garantir a vida delas e dos filhos”, defende Bia Alcantara.

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