O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vê margem para novos ajustes no projeto sobre o Marco da Segurança Pública, que pode ser votado nesta terça-feira (11) no plenário da Casa.

À CNN, Hugo afirmou enxergar evolução nas conversas sobre a proposta, que une o PL Antifacção e outros textos que já tramitavam na Câmara.

“Vamos trabalhar durante o dia no ajuste do texto. Vejo que houve avanços já no dia de ontem [10]”, afirmou.

Hugo chegou a intermediar conversas entre o relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e o diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, um dos principais críticos do parecer substitutivo apresentado.

Na noite de segunda-feira (10), Derrite, que está licenciado da função de secretário de Segurança Pública de São Paulo, apresentou uma segunda versão do relatório, que também não agradou o governo.

A nova redação garante que a PF, “em caráter cooperativo” com a polícias estaduais, participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal.

À CNN, fontes da Polícia Federal afirmaram sob reserva que a resistência ao texto permanece e questionaram: “Se a matéria já é competência constitucional ou legal da PF, qual sentido dessa norma?”

O governo trabalha para adiar a votação da proposta sob o argumento de que uma legislação dessa relevância não pode ser alterada da noite para o dia, com redação que surja a cada 24h.

Discussão sobre terrorismo

Entre as outras “correções” defendidas estão pontos que traçam paralelos entre as facções e terrorismo. Fontes do Ministério da Justiça veem um jogo de palavras de Derrite ao fazer mudanças sobre isso.

Em seu primeiro parecer, Derrite argumenta que a Lei das Organizações Criminosas não comporta a criação de novos tipos penais relacionados às condutas de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Ele defendeu a inclusão e a atualização na Lei Antiterrorismo.

O argumento do governo é de que Derrite, ao fazer a alteração na lei, dizendo que a pena é equivalente, na prática continua trazendo a equiparação a terrorismo e gerando o risco de interferência de outros países. “O objetivo central declarado deles é esse”, pontua uma fonte.

Doutora em Direito Internacional, a professora Priscila Caneparo avalia que essa é uma possibilidade, mas pontua que a palavra final sobre intervenção, segundo o Direito Internacional, é do Conselho de Segurança, já que dentro do órgão há uma comissão que faz essa classificação entre terrorista ou não.

“Se equiparar a terrorismo, se colocar como tipificação legal do terrorismo, aí sim abre margem. O conceito de terrorismo ou narcoterrorismo é uma questão muito mais política do que jurídica. Dentro dessa perspectiva, os outros Estados podem assim entender, o Brasil não, e ainda assim pode abrir margem para haver intervenção estrangeira”, explica.