As carreiras jurídicas diretamente afetadas pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de impor um teto para penduricalhos apontaram, em relatos à CNN, um oportunismo político da Corte em levar a campo esse debate em meio à crise do banco Master e disseram que irão recorrer para entender o real alcance da decisão.

Em linhas gerais, o julgamento nesta quarta-feira fixou critérios para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público e limitou as verbas indenizatórias a até 35% do teto constitucional.

A reação das categorias veio em duas frentes.

Do ponto de vista técnico, o entendimento é de que não está claro o alcance da decisão, o que deve levar as associações das carreiras a apresentar pelo menos embargos de declaração, recurso no qual a parte afetada pede esclarecimentos diante do que considera haver “obscuridade, contradições ou omissões na decisão”.

Um exemplo é a retirada do auxílio-creche para quem tem filhos de até seis anos, que, segundo representantes das carreiras jurídicas, tem previsão legal. Em outra frente, por exemplo, foi citada a concessão de um benefício previsto em uma PEC que tramita no Congresso, destinada a aposentados, que foi concedido na decisão.

A leitura é de que a Corte praticou ativismo judicial e, na prática, legislou no lugar do Congresso e, segundo um integrante dessas carreiras, “deu passos além das pernas” na decisão e gerou instabilidade e insegurança jurídica, justamente porque grande parte dos penduricalhos tem previsão legal.

Do ponto de vista político, a crítica feita é de que o STF foi, según eles, oportunista ao promover um julgamento que a opinião pública vê com bons olhos — fim de privilégios — em meio à maior crise de imagem e de credibilidade da Corte em sua história, em razão do envolvimento de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro.

O debate foi levantado pelo STF por meio de uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, no dia 5 de fevereiro, na qual ele suspendeu o pagamento de “penduricalhos” do serviço público para todos os níveis da federação, seja federal, estadual ou municipal. Àquela altura, o STF enfrentava críticas em razão das decisões tomadas por Dias Toffoli como relator do Caso Master no STF. Ele acabou deixando a relatoria uma semana depois. A decisão surpreendeu porque Dino aproveitou uma ação movida por uma associação de procuradores de Praia Grande (SP), que questionava justamente limites impostos aos seus honorários.

A CNN já havia mostrado em fevereiro que pelo menos 15 associações ligadas a carreiras jurídicas apresentaram petições endereçadas ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a decisão de suspender os penduricalhos.