Entrou em vigor no último dia 17 de março o chamado ECA Digital, conjunto de normas que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A medida estabelece diretrizes mais rígidas para a atuação de plataformas digitais e amplia a proteção de crianças e adolescentes no uso da internet.

A legislação passa a valer para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais acessados por menores, exigindo das empresas mecanismos mais eficazes de segurança e controle.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade mais robustos, substituindo o modelo atual baseado apenas na autodeclaração. A nova regra busca impedir o acesso de crianças a conteúdos impróprios, como material violento, sexual ou relacionado a práticas ilegais.

Outro ponto importante é a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais, que passam a responder por falhas na proteção de usuários menores de idade. As empresas também deverão disponibilizar ferramentas de controle parental e mecanismos que permitam maior acompanhamento por parte dos responsáveis.

O texto também prevê restrições ao uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, limitando práticas como a publicidade direcionada de forma abusiva. A intenção é reduzir a exposição precoce a conteúdos comerciais e proteger a privacidade dos menores.

Para usuários com menos de 16 anos, a legislação reforça a necessidade de vinculação a responsáveis legais, garantindo supervisão no acesso e uso das plataformas.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das regras.

Especialistas apontam que a medida representa um avanço na adaptação da legislação brasileira à realidade digital, diante do aumento do uso da internet por crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, o setor de tecnologia deverá passar por adequações para cumprir as novas exigências.

Com a entrada em vigor, o ECA Digital marca uma nova fase na regulamentação do ambiente online no país, com foco na segurança, privacidade e bem-estar do público infantojuvenil.

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