O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer e prestar depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS.

A decisão, que é sigilosa e foi dada nesta quinta-feira (19), torna facultativa a ida do banqueiro investigado por fraudes no Banco Master à comissão. A CPMI investiga no Congresso Nacional descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

A CPMI havia pedido ao ministro que Vorcaro fosse ouvido na próxima semana. O entendimento de Mendonça, que segue decisões similares de colegas do STF, é o de que há vedação à condução coercitiva de investigados, derivada do direito à não autoincriminação.

Vorcaro é esperado para depor na CPMI na próxima segunda-feira (23). Mendonça negou, no despacho dado, um pedido feito pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, para que o banqueiro fosse ao Congresso em um jato particular.

O ministro determinou que Vorcaro pode se deslocar a Brasília em um voo comercial de carreira ou em uma aeronave da Polícia Federal. Ele cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado.

O depoimento do banqueiro é aguardado por deputados e senadores para que ele esclareça o envolvimento do Banco Master no escândalo de descontos a aposentadorias e pensões.

Viana afirmou que a ida de Vorcaro à comissão foi negociada com a defesa do banqueiro. Entre os termos do acordo está o compromisso dos advogados de que não vão impetrar um habeas corpus para evitar que ele compareça.