O Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. O placar final foi de 8 votos a 2.

Durante o julgamento, o próprio Mendonça votou para que a comissão tivesse o prazo estendido por mais 60 dias, sendo acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que argumentou que a prorrogação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é uma questão interna do Congresso Nacional. Segundo ele, a Constituição não prevê extensão automática de prazo para esse tipo de colegiado.

A maioria dos ministros seguiu esse entendimento. Votaram contra a prorrogação Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Na semana anterior, Mendonça havia dado prazo para que o Congresso Nacional viabilizasse a extensão dos trabalhos da comissão. A decisão, no entanto, foi revertida pelo plenário da Corte.

A ação analisada pelo STF foi apresentada pelo senador Carlos Viana, presidente da CPMI; pelo deputado Alfredo Gaspar, relator; e pelo deputado Marcel Van Hattem, integrante do colegiado.

No voto, Mendonça argumentou que obstáculos podem comprometer o funcionamento das CPIs, fazendo com que os prazos sejam encerrados antes da conclusão das investigações. Ainda assim, a maioria da Corte entendeu que não cabe ao Judiciário interferir nesse tipo de decisão.

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