A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) avalia entrar na justiça contra o governo federal caso a Camex (Câmara de Comércio Exterior) aprove, nesta terça-feira (23), a prorrogação das cotas que dão benefícios fiscais para a importação de veículos eletrificados.

A entidade acusa o governo de tentar mudar as regras do jogo sem transparência, quebrando o cronograma oficial, pactuado no ano passado, que previa o fim das isenções tarifárias a partir de 1º de julho.

O embate gira em torno do imposto cobrado para o desembarque de novas tecnologias no país. Pelo plano original do governo, os limites de importação com desconto tributário chegariam ao fim, e a alíquota cheia do Imposto de Importação saltaria para 35%.

No entanto, uma articulação de última hora no CAT (Comitê de Análise de Tarifas) recomendou estender os incentivos — uma medida que, nos bastidores da indústria, é vista como um benefício direto para marcas estrangeiras que ainda trazem forte volume de fora, como a chinesa BYD.

“Se possível, vamos judicializar”, afirmou o presidente da Anfavea, Igor Calvet. O argumento jurídico para processar a União se baseará na falta de debate prévio e na ausência de publicidade dos atos do Gecex (Comitê Executivo de Gestão) e da Camex, uma vez que as montadoras instaladas no país e contrárias à medida não tiveram a oportunidade oficial de se manifestar.

O que está em jogo: CBU, SKD e CKD

Para entender a disputa técnica, é preciso decifrar as siglas do comércio exterior que definem como um carro importado chega ao Brasil:

• CBU (Completely Built Up — Carros Prontos): São os veículos 100% montados e testados no exterior. Eles chegam de navio e vão direto para as lojas;

• SKD (Semi-Knocked Down — Semiprontos): O carro vem parcialmente montados de fora. Partes grandes como chassi e motor vêm unidas, mas peças como rodas, fiação e acabamento são instaladas no Brasil;

• CKD (Completely Knocked Down — Desmontados): É o veículo que chega 100% desmembrado, em caixas de peças, exigindo solda, pintura e fabricação completa na linha de produção nacional.

As cotas funcionam como um benefício fiscal: até um certo limite de unidades, as marcas importam com imposto reduzido ou zero. A Anfavea alega que perpetuar essas cotas cria uma concorrência desleal com as montadoras tradicionais que anunciaram R$ 140 bilhões em investimentos até 2033 para erguer linhas de montagem completas em solo nacional.

Impacto de R$ 240 bilhões

A Anfavea alertou que a facilitação contínua para a entrada de elétricos de fora provocará uma “Transformação da Indústria de Alta em Baixa Complexidade”. Na prática, as fábricas brasileiras deixariam de desenvolver engenharia e fundição própria para virarem meros galpões de parafusamento de kits estrangeiros.

Os cálculos da entidade apontam um impacto destrutivo de R$ 240 bilhões na economia nacional em um ano, caso o mercado seja inundado por importados:

• R$ 129 bilhões de prejuízo na cadeia de autopeças locais, sendo R$ 103 bilhões em corte de compras de fornecedores brasileiros e R$ 26 bilhões em perda de arrecadação de ICMS e PIS/Cofins;

• R$ 17 bilhões de impacto no mercado de trabalho direto, com o fechamento de 69 mil vagas de emprego nas montadoras. O corte drena R$ 5 bilhões de arrecadação da folha, R$ 1 bilhão em seguro-desemprego, R$ 3 bilhões em saques de FGTS e R$ 8 bilhões em perda real de poder aquisitivo;

• R$ 52 bilhões de impacto no mercado indireto, eliminando 227 mil postos de trabalho nos fornecedores da cadeia automotiva. O tombo gera R$ 16 bilhões de perdas fiscais/trabalhistas e R$ 36 bilhões a menos no bolso dos trabalhadores;

• R$ 42 bilhões em queda nas exportações de veículos leves brasileiros.

Pressão política

O movimento da Anfavea não está isolado. A indústria nacional costurou uma frente de resistência que inclui o Sindipeças (associação dos fabricantes de autopeças), as federações estaduais de indústria e as principais centrais sindicais do país. Juntos, enviaram uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrando a manutenção das tarifas.

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, pediu a Márcio Elias Rosa, Ministro do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) pediu a retirada do tema de pauta na reunião do Gecex, para que haja “tempo o suficiente para uma discussão ampla e fundamentada com todas as partes interessadas”.

Para Calvet, estender o benefício tributário aos importados vai na contramão da própria agenda econômica federal. “Será um desestímulo ao processo de neoindustrialização defendido pelo próprio governo e colocará em risco a geração e a manutenção de milhares de empregos no Brasil”, concluiu o executivo.

A decisão final está nas mãos dos ministros que integram a Camex nesta terça-feira.