Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) articularam uma mudança na tese sobre as big techs para incluir a autorização para o Executivo regulamentar a atuação de empresas que administram as redes sociais.

A ideia de inserir a permissão para o governo surgiu nos bastidores como uma forma de dar aval indireto aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema, segundo fontes ouvidas sob reserva pela CNN.

A oposição fez duras críticas à norma editada pelo petista e tenta aprovar no Congresso a derrubada do decreto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a acionar a consultoria jurídica da Casa para analisar se o Executivo extrapolou suas prerrogativas ao editar os decretos.

Na tese que ampliou a responsabilização das redes sociais aprovada pelo STF em junho do ano passado, havia apenas um “apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais”.

No julgamento desta semana, foi mantido o apelo, mas acrescentou que a atuação do Legislativo não causa “prejuízo à atribuição do Poder Executivo de regulamentar a matéria na forma do art. 84, IV, e dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Administração Federal, nos termos do art. 84, VI, a, da Constituição Federal, especialmente no que se refere às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores de aplicações de internet, nos termos desta decisão”.