Empresas de tecnologia relataram à CNN que a tese definida na quarta-feira (17) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados, acabou por ampliar os poderes do Executivo e do Judiciário nas eleições deste ano.

Um dos principais motivos foi o prazo de 60 dias exigido pelo STF para a implementação da decisão, coincidindo com o início da propaganda eleitoral, previsto no calendário do TSE para ser deflagrado a partir do dia 17 de agosto.

A partir desse dia, caberá às plataformas o dever de cuidado e vigilância sobre os conteúdos, sob pena de serem punidas com multas milionárias de até 10% do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil.

A avaliação de quem acompanhou de perto o processo é que houve uma articulação conjunta do governo com o STF para fechar um cerco contra as plataformas.

Uma fonte relatou à CNN que, na prática, o PL das Fake News foi aprovado. Trata-se de uma referência ao projeto de lei que o governo, com apoio do STF, tentou aprovar em 2023, mas que foi rechaçado pelos parlamentares.

A decisão do STF, porém, casada com os decretos do governo sobre o assunto, acabou por resgatar sua ideia-força: a de que as plataformas devem monitorar os conteúdos e ser punidas se falharem.

Da parte do Judiciário, o fortalecimento virá porque caberá a ele responsabilizar as empresas por conteúdos postados e sancioná-las quando considerar que elas falharam no dever de cuidado sobre o que é publicado.

As empresas apontam que o grau de subjetividade da decisão do STF foi tamanho que abriu espaço para avaliações subjetivas por parte da Corte e também do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A Corte eleitoral já tem uma resolução para as eleições de 2024 considerada bastante restritiva, mas que foi pouco utilizada durante aquela campanha municipal justamente porque faltava um respaldo jurídico maior, que, acredita-se, o julgamento do STF deu para as eleições deste ano.

A avaliação é a de que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, revisto agora pela Corte, servia como um “dique de contenção” contra ações infundadas de danos morais contra as empresas de tecnologia.

A queda do artigo, segundo interlocutores ouvidos pela CNN, deverá promover uma enxurrada de ações civis públicas movidas por associações das mais variadas, pleiteando condenações por “falha sistêmica” das plataformas em remover conteúdos sobre os temas previstos na tese do STF, considerados muito subjetivos. Entre eles, ataques à democracia.

Decretos de Lula

Da parte do Executivo, o entendimento é que a Corte referendou, na tese apresentada na quarta-feira, a força dada pelos decretos do governo Lula à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que passará, em 60 dias, a ter o poder de fiscalizar conteúdos postados nas redes e, indiretamente, ajudar o Judiciário a sancionar as empresas.

A percepção entre especialistas é a de que a agência, formada em sua maioria por técnicos ligados, em maior ou menor grau, ao governo Lula, poderá vir a interferir em conteúdos eleitorais.

Além disso, há a percepção de que a agência não tem, por ora, capacidade para fazer esse monitoramento, o que ampliaria o poder discricionário de seus integrantes.

Criada em 2018 para monitorar a proteção de dados pessoais, a ANPD sempre foi considerada lateral no jogo político em Brasília, mas foi ganhando atribuições desde então. Em 2025, passou a ser responsável pelo gerenciamento do ECA Digital e, agora, o casamento dos decretos do governo com o julgamento do STF empoderou sobremaneira a agência, que terá de lidar com a moderação de conteúdos postados.

A força que vem ganhando fez, inclusive, o governo abrir um edital para que a agência possa dar conta da ampliação de atribuições nos últimos anos.