A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o objetivo é impedir abusos por parte das empresas aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar. Esse projeto garante o direito de cada passageiro levar sua bagagem de mão sem custo adicional”, destacou.
O texto, de autoria do deputado Da Vitória (Progressistas-ES) — conhecido como “PL das Bagagens” —, determina que as companhias estão proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o transporte gratuito da bagagem de mão.
Segundo a proposta, cada passageiro terá direito de levar uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta) sem cobrança extra, respeitando os limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O projeto também estabelece que a mala de cabine deve ser guardada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
A votação do mérito do projeto no plenário ainda será agendada.
