A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou nesta sexta-feira (7) o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e ao Ministério do Trabalho explicarem, no prazo de cinco dias, sobre as mudanças no saque-aniversário.

A medida da ministra ocorre após o partido Solidariedade entrar com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pedindo a suspensão cautelar das alterações.

No despacho, a ministra afirma que as respostas devem ser anexadas ao processo e indica que deve tomar uma decisão. A magistrada também manda a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem após a resposta do Conselho Curador.

“Cumpridas as providências e observados os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me os autos eletrônicos em conclusão, com urgência”, diz Cármen Lúcia.

As novas normas para antecipação do saque-aniversário do FGTS, feitas pelo Conselho Curador, entram em vigor no último sábado (1°) e limitam a quantidade de operações, além do prazo e valor das antecipações.

“Onde a lei abriu uma porta para a autonomia financeira do trabalhador, o regulamento construiu um labirinto de obstáculos. Trata-se deflagrante excesso de poder regulamentar, que viola a legalidade administrativa e, em última análise, o princípio da separação dos poderes”, justifica a legenda no pedido enviado ao Supremo.

Mudanças no saque-aniversário

Com as mudanças feitas pelo Conselho Curador do FGTS, a antecipação do saque-aniversário passa por maiores restrições. Agora, o trabalhador pode antecipar no máximo cinco parcelas anuais, com limite de R$ 500 por parcela, totalizando até R$ 2.500.

Além disso, há um período de carência de 90 dias após a adesão à modalidade antes que seja possível solicitar a antecipação via empréstimo.

Essas alterações pretendem reduzir o uso excessivo do FGTS como garantia de crédito, evitando o endividamento dos trabalhadores e garantindo que os recursos permaneçam disponíveis em casos de demissão ou necessidade urgente.

O governo estima que, com essas medidas, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser transferidos para instituições financeiras até 2030, permanecendo no Fundo em nome dos trabalhadores.