A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta segunda-feira (03), o Projeto de Lei nº 830/2025, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco, que torna obrigatória a comunicação de todos os casos de abortamento — espontâneos ou provocados — realizados em hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do Estado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

O projeto de lei, que teve relatoria do médico Dr. Leônidas, determina que os estabelecimentos de saúde deverão enviar relatórios mensais com dados anonimizados sobre os procedimentos realizados. As informações devem incluir o número total de casos, a idade gestacional, a técnica utilizada, a justificativa legal ou clínica e eventuais complicações ou óbitos registrados.

A proposta também estabelece que a Sesa publique as informações em até 30 dias, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Marcio Pacheco, a medida busca ampliar a transparência e fortalecer as políticas públicas de saúde, sem alterar as normas legais que regulam o aborto no país.

“A importância de termos acesso a essas informações está em promover políticas públicas que evitem a perda de vidas humanas — seja de bebês, nascidos ou não, seja de mulheres”, afirmou o parlamentar.

Pacheco também destacou a necessidade de conscientização sobre a corresponsabilidade entre homens e mulheres em casos de gravidez.

“A responsabilidade é compartilhada. O homem também deve ser chamado a assumir suas obrigações, especialmente em casos de violência sexual, em que a responsabilização do agressor deve ser clara e inequívoca”, ressaltou.

O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a relatoria da Deputada Mabel Canto, líder da Bancada Feminina da Alep, e segue agora para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, para o Plenário da Alep.