O governo anunciou, nesta sexta-feira (3), um edital de transação tributária para permitir, em parceria com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que microempreendedores individuais renegociem os débitos inscritos em dívida ativa da União.

O pacote de medidas a ser anunciado antes do chamado “defeso eleitoral” foi antecipado pelo CNN Money. Após essa data, a Justiça Eleitoral restringe publicidade e inaugurações pela gestão federal, de maneira a não desequilibrar o pleito.

A medida foi desenhada para atender cerca de 3 milhões de MEIs que atualmente possuem pendências junto ao governo. A iniciativa atende empreendedores com dívidas de até R$ 20 mil e oferece facilidades inéditas para limpar o nome da empresa.

Segundo o governo, o programa autoriza o parcelamento do débito em até 145 meses e garante descontos de até 70% sobre juros e multas, com a preservação do valor principal da dívida.

A medida oferece também uma vantagem exclusiva para pendências mais antigas. O MEI com débitos inscritos há mais de um ano conta com 50% de desconto linear e prazo de até 60 meses para pagar.

O formato do acordo foi desenhado para caber no orçamento do empreendedor, com a fixação de uma prestação mínima de apenas R$ 25 em todas as modalidades.

Contrata+Brasil

Outro anúncio feito pelo governo é sobre a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma do governo criada para ampliar a participação dos microempreendedores individuais nas compras públicas, conectando demandas de órgãos e entidades públicas a prestadores de serviços da própria região.

O Contrata+Brasil também ampliará o número de atividades econômicas contempladas, passando de 107 para 141 CNAEs (Classificações Nacionais de Atividades Econômicas), com a inclusão especialmente em segmentos com grande participação feminina, como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos, estética e outras atividades da economia criativa.

De acordo com o governo, a medida busca ampliar a participação de mulheres empreendedoras nas compras públicas e diversificar os serviços ofertados aos órgãos governamentais.