A Polícia Civil de Santa Catarina afirmou que há base legal para o pedido de internação do adolescente investigado pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, mesmo diante das restrições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A explicação foi dada à CNN Brasil pelo delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, após questionamentos sobre a legalidade da medida. Segundo ele, o pedido se sustenta na conjugação de dois fatores previstos no ECA: a reiteração de atos infracionais e a repercussão social do caso.
O pedido de internação foi encaminhado pela Polícia Civil ao Ministério Público e ao Judiciário após a conclusão da investigação. A solicitação, no entanto, gerou debate jurídico.
Há uma exceção. No caso há uma conjugação de 2 fatores. 3 atos infracionais e repercussão social.
Um membro da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB e ex-secretário nacional dos direitos da criança, Ariel de Castro Alves, afirmou à CNN Brasil que, no entendimento predominante, a legislação não autoriza a internação nesse tipo de caso.
Inquérito concluído
A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu o inquérito que investiga as circunstâncias da morte do cachorro. A apuração também incluiu uma tentativa de afogamento contra um segundo cachorro, chamado Caramelo, que conseguiu escapar.
Diante dos fatos, foi solicitada à Justiça a internação de um adolescente. A PCSC (Polícia Civil de Santa Catarina) segue a investigação. Do grupo inicial de 4 adolescentes suspeitos, apenas um permaneceu como o suspeito principal.
As agressões ao Cão Orelha duraram aproximadamente 35 minutos, durante a madrugada do dia 4 de janeiro, na Praia Brava, em Florianópolis, litoral de SC.
A polícia analisou imagens de câmeras de monitoramento da região para entender o deslocamento dos adolescentes e do Cão Orelha, junto com o testemunho de pessoas que informaram onde o grupo estava durante a madrugada.
