O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Núcleo Estadual de Gênero, encaminhou, na última sexta-feira (13), um pedido de veto ao projeto de lei que estimula o uso de armas por mulheres em situações de violência.

Segundo o MP, o documento contraria referências legais e tende a agravar prováveis conflitos vivenciados entre a vítima e o agressor.

O Projeto de Lei (PL) nº 634/2025, que institui Programa Escudo Feminino ao município de Goiânia, prevê auxílio de R$5 mil para a compra de armas de fogo e outros equipamentos de segurança por mulheres vulnerabilizadas.

O ministério aponta que o projeto vai de desencontro à Constituição Federal, à Convenção de Belém do Pará e à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que propõe formas de combate à violência doméstica e familiar sem incentivar a autodefesa armada.

A pasta ainda reforça os avanços da lei municipal que prioriza o Plano de Metas para enfrentamento integrado da violência doméstica com apoio e acolhimento das vítimas em casas de abrigo e ações educativas ao invés de incentivar a violência por meio do armamento.

Para o MPGO, a medida de armamento feminino pode piorar situações de violência doméstica, quando há o risco do próprio agressor utilizar a arma. O documento de veto citou a pesquisa do Instituto Sou da Paz, de 2026, que apresenta o aumento em até 85% de mortes de vítimas advindas do uso de armamento.

“A segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas adequadas de prevenção, condizentes com os standards de direitos humanos — e não da flexibilização e do aumento de acesso a armas de fogo”, apresentaram membros no ofício.

*Sob supervisão de AR.