O relator da PEC da Segurança na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho, pretende incluir mudanças significativas no texto original, incluindo a prisão após condenação em segunda instância para crimes graves. A proposta de votação está prevista para 4 de dezembro, após conversas com Hugo Motta. Informações são de Pedro Venceslau no Agora CNN.
Entre as principais alterações previstas está o fim da progressão de regime para integrantes de facções criminosas, medida que se soma ao conjunto de propostas em discussão no contexto da segurança pública nacional.
Mudanças no Conselho Nacional
Outra alteração importante diz respeito ao Conselho Nacional de Segurança Pública. “O relator me diz que não tem nada contra a criação deste Conselho, desde que ele seja apenas consultivo, e não um que tenha o poder de deliberar sobre as ações nos estados”, explica o analista de Política da CNN. “Isto porque os estados ficariam em minoria, ainda que tenha uma representação da sociedade civil”. Seria consultivo, sem o poder de fazer resoluções.
Um exemplo prático das implicações dessa mudança envolve o uso de câmeras corporais por policiais. Atualmente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública orienta pelo modelo de gravação ininterrupta, onde o policial não pode desligar o equipamento. No entanto, os estados podem aceitar ou não. A maioria prefere o modelo que permite ligar e desligar, argumentando a preservação da privacidade dos agentes.
A discussão sobre a PEC da Segurança ocorre em um momento em que 33 projetos de lei relacionados à segurança pública tramitam no Congresso Nacional. Dois outros projetos compartilham a liderança no debate: o PL Antifacção, com assinatura do Palácio do Planalto, e o PL do Terrorismo, apresentada por Guilherme Derrite.
“O curioso é que se o projeto de Derrite é aprovado, classificando as organizações criminosas como terroristas, quem irá combater o CV e o PCC não será a Polícia Civil ou Militar dos estados, e sim a Polífica Federal, o que é tudo que os governadores não querem”, avalia Venceslau.
