O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) decidiu acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a derrubada de vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permitem doações a municípios e estados durante o período eleitoral, além de repasses a cidades com contas inadimplentes.

O partido pede, como medida cautelar, a suspensão dessas novas regras reinseridas na LDO por decisão do Congresso. A ação foi assinada na quarta-feira (27). Para a sigla, a derrubada dos vetos vai contra os princípios de responsabilidade fiscal e fere a legislação eleitoral.

Na semana passada, em sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os trechos foram promulgados — incluídos na LDO em definitivo — pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), na quarta.

“Os dispositivos questionados foram restabelecidos justamente em período que antecede as eleições, permitindo a ampliação de transferências, doações de bens, benefícios e repasses públicos em ano eleitoral, circunstância que potencializa de maneira significativa o risco de utilização político-eleitoral da máquina pública”, argumentou o PSOL na ação apresentada.

Na prática, os trechos reinseridos na lei permitem doações durante o chamado defeso eleitoral – prazo de vedações contado três meses antes do 1º turno das eleições até a posse dos eleitos. Também dá permissão para direcionar recursos a obras em estradas e intervenções em hidrovias.

Outra mudança autorizada permite repasses de recursos, como por meio de emendas, convênios e doação, para municípios com até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.

A derrubada dos vetos foi um aceno a prefeitos e à pauta municipalista articulada por Alcolumbre, líderes do centrão e integrantes da oposição. O governo foi favorável à derrubada, com exceção do trecho sobre a possibilidade de doações antes das eleições.