Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) vão decidir no final de março se mantêm ou derrubam a lei paulista que autorizou, em 2023, a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

O julgamento será realizado entre os dias 20 e 27 de março no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os ministros apenas publicam seus votos online. Não há discussão e nem transmissão ao vivo. O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin.

A Sabesp foi privatizada em julho de 2024, com uma captação de aproximadamente R$ 15 bilhões, que definiu a Equatorial como investidor estratégico, garantindo fatia de 15% na companhia com a oferta de R$ 7 bilhões.

O Partido dos Trabalhadores sustenta que a lei que autorizou a privatização e diversos atos que serviram de base para o avanço do processo violaram princípios como os da isonomia, da eficiência e da moralidade.

“Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, alegava o partido.

Em julho de 2024, durante o recesso do Judiciário, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou o pedido do PT e manteve o processo de privatização da Sabesp que estava prestes a ser concluído.

Barroso escreveu na decisão que, embora sejam legítimos os embates e o desconforto do PT com a decisão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não caberia ao STF “arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização”.

“Embora sejam legítimos os embates e o desconforto do partido requerente em relação à opção tomada pelos representantes eleitos, não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp, devendo se limitar à análise da existência de violações diretas à Constituição Federal”, argumentou.

Em relação a possíveis indícios de violações à Constituição, Barroso disse que, em uma análise inicial, não existem irregularidades. Segundo ele, o processo está correndo de maneira adequada, seguindo o cronograma previsto.

O ministro afirmou ainda que paralisar o processo poderia gerar prejuízos relevantes ao Estado de SP, na ordem de cerca de R$ 20 bilhões.