O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) que é “dever” da Justiça e dos órgãos de controle investigar possíveis irregularidades nas chamadas emendas Pix, pagas entre 2020 e 2024, com objetivo de punir desvios de recursos públicos.

As emendas Pix permitem transferências diretas do Orçamento da União para contas de municípios ou estados, sem detalhar inicialmente o congressista responsável ou o beneficiário final. Por isso, desde 2022, o STF determinou medidas de maior transparência, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de planos de trabalho, que devem detalhar a aplicação dos recursos.

Segundo Dino, ainda 35 mil relatórios pendentes, referentes a cerca de R$ 20 bilhões, precisam ser analisados. A verificação será feita por amostragem, priorizando localidades de menor desenvolvimento humano e tipos de gastos mais suscetíveis a irregularidades, como mutirões de cirurgias, eventos e shows.

O ministro destacou que não há “intuito persecutório”, mas que a fiscalização é necessária para assegurar o uso correto do dinheiro público. Ele anunciou que notificará os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para adequar as emendas Pix às regras do STF.

Durante a audiência, foram apresentadas novas ferramentas digitais de transparência, integradas à plataforma Parceriasgov.br, permitindo o acompanhamento em tempo real das emendas, incluindo identificação do parlamentar, CNPJ do beneficiário final, fotos georreferenciadas das obras e o andamento de cada projeto. Dino também determinou que o governo federal realize campanhas de divulgação dessas ferramentas, envolvendo toda a comunicação do Executivo e bancos públicos.